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ASSEGURA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER OS EXTRATOS PARA PAGAMENTO DE SUAS CONTAS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA CONFECCIONADA EM BRAILE EM TODO O ESTADO DE RONDÔNIA.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO NOME DO PARLAMENTAR EM PUBLICAÇÃO DE LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE AUTOMÓVEIS QUE ATUAM NO ESTADO DE RONDÔNIA DE UTILIZAREM VEÍCULOS LICENCIADOS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA OBRIGADO A CONTRATAR OS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA DO USO DE COMPUTADORES ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, COMO LAN HOUSES, CYBER CAFÉS E SIMILARES, NO PERCENTUAL 5/1.

DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ÓPTICOS E O LICENCIAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUTOS ÓPTICOS E AFINS DO ESTADO DE RONDÔNIA.

DENOMINA A RODOVIA RO 399 NO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS AO MUNICÍPIO DE COLORADO DE RODOVIA MARCÃO CAMPAGNOLI.

INSTITUI O "DIA ESTADUAL DO LÍDER COMUNITÁRIO".

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DO MATO GROSSO, DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA, JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDS, TENDO COMO AGENTE FINANCEIRO O BANCO DO BRASIL S.A..

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL PROCEDER A CESSÃO DE USO GRATUITO DE EDIFICAÇÕES DE IMÓVEIS, BENS E EQUIPAMENTOS, DAS ESCOLAS ESTADUAIS: EUZÉBIO DE QUEIROZ, HUMBERTO DE CAMPOS, JOÃO FERREIRA MARTINS, MARECHAL CASTELO BRANCO E MONTEIRO LOBATO, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ALIENAR, ATRAVÉS DE DOAÇÃO, DE FORMA GRATUITA, DE EDIFICAÇÕES, BENS E EQUIPAMENTOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8°, DA LEI N° 2030, DE 10 DE MARÇO DE 2009.

INSITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1044, DE 29 DE JANEIRO DE 2002.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ MONTANTE DE R$ 6.300.996,00 EM FAVOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA.

REVOGA A LEI N° 1810, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007, ALTERADA PELA LEI N° 1958, DE 17/09/2008, QUE AUTORIZA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA A INSTITUIR A FUNDARON - FUNDAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO COMUNITÁRIO DA ZONA SUL DA CIDADE DE PORTO VELHO, DENOMINADO GCZS (G 14), NO MUNCÍPIO DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES RURAIS E AMIGOS DO DISTRITO DE SÃO CARLOS - AMORASC, COMO SEDE NO DISTRITO DE SÃO CARLOS NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO NO ESTADO DE RONDÔNIA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA CULTURAL BOI-BUMBÁ DIAMANTE NEGRO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO NO ESTADO DE RONDÔNIA.

DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - LOSAN-RO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL PROCEDER A CESSÃO DE USO GRATUITO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL PROCEDER A CESSÃO DE USO GRATUITO DE ÁREA URBANA DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N° 749, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1997.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 959, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000.

FICA PROIBIDO NO ESTADO DE RONDÔNIA A SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DAQUELES CONSUMIDORES INADIPLENTES QUE ESTIVEREM FAZENDO USO DE EQUIPAMENTOS DE USO CONTÍNUO E DOMICILIAR, NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS E VITAIS A PRESERVAÇÃO DA VIDA.

DISPÕE SOBE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDEREM BEBIDAS ALCOÓLICAS À MENORES DE IDADE OU FOREM FLAGRADOS CONSENTINDO OU COMERCIALIZANDO DROGAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS, NO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O VALOR DO PAGAMENTO MENSAL DE INCENTIVO FINANCEIRO, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE, COM VERBA DO FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.

FICA CRIADO NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À EPILEPSIA E ASSISTÊNCIA INTEGRAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE EPILEPSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS REDATORES E LOCUTORES ESPORTIVOS DE RONDÔNIA - ARLER.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DE COLORADO DO OESTE - ASPOMCOL.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO FOLCLÓRICO RECREATIVO E CULTURAL "OS CAIPIRAS DO RÁDIO FAROL", NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SÃO TIAGO MAIOR, NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MOTO TÁXIS DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - ASMOTO, NO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MORADA EM BETEL PARA TODOS - AMOBETO, COM SEDE NO BAIRRO COSTA E SILVA, NESTA CIDADE DE PORTO VELHO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS BOA SORTE - ASPRUBS, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE E DE ATIVIDADE PENOSA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI N° 2090, DE 17 DE JUNHO DE 2009.

DISPÕE SOBRE REGULAMENTO DA REPOSIÇÃO FLORESTAL NO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO A ESTENDER OFERTA DE MERENDA ESCOLAR DURANTE AS FÉRIAS NOS ESTABELECIMENTOS ESTADUAL DE ENSINO.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE UTILIZAÇÃO DE PAPEL RECICLADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIA E FUNDACIONAL DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE POSTO E GRADUAÇÃO PARA OS MILITARES DO ESTADO DE RONDÔNIA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1063, DE 10 DE ABRIL DE 2002 E REVOGA A LEI N° 1941, DE 18 DE AGOSTO DE 2008.

DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO DE CADA CATEGORIA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A PROCEDER À REGULARIZAÇÃO CONTÁBIL DAS DESPESAS PROVENIENTES DE DEVOLUÇÕES DE SALDOS DE CONVÊNIOS OCORRIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PORTO VELHO - ASMUP, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 7° DA LEI 1053, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS NOVA UNIÃO - ASPRUNU, LOCALIZADA NO PROJETO RIO PARDO, DISTRITO DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PRODÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTADUAIS, FEDERAIS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS NO ESTADO DE RONDÔNIA - ASMEFRON, NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.

ESTENDE E INCORPORA A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA - GAE AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.