Projeto de Lei Ordinária nº 678 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2009
Número
678
Data de Apresentação
19/10/2009
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
FICA PROIBIDO NO ESTADO DE RONDÔNIA A SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DAQUELES CONSUMIDORES INADIPLENTES QUE ESTIVEREM FAZENDO USO DE EQUIPAMENTOS DE USO CONTÍNUO E DOMICILIAR, NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS E VITAIS A PRESERVAÇÃO DA VIDA.
Indexação
Observação