SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei ordinária nº 25, de 25 de abril de 1984 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ALBERGUES NOTURNOS EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 24, de 25 de abril de 1984 Ementa: REGULA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÕES DE NATUREZA PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 494, de 09 de julho de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 1.308, de 16 de janeiro de 2004 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei ordinária nº 1.764, de 31 de julho de 2007
Lei ordinária nº 23, de 15 de abril de 1984 Ementa: REGULA A SUBSTITUIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS EM ESCOLAS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 22, de 13 de abril de 1984 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAR A CASA DO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO, EM PORTO VELHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 21, de 13 de abril de 1984 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO, PARA CONCURSO DE SELEÇÃO DE PESSOAL NA ÁREA DE SERVIÇO PÚBLICO, ESTABELECE CRITÉRIO A SER ADOTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 20, de 13 de abril de 1984 Ementa: CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO - IPERON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 135, de 23 de outubro de 1986
Lei ordinária nº 19, de 27 de dezembro de 1983 Ementa: FIXA OS LIMITES DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 17, de 27 de dezembro de 1983 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 04, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1981(CÓDIGO TRIBUTÁRIO). Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 135, de 23 de outubro de 1986
Lei ordinária nº 16, de 27 de dezembro de 1983 Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO ESTUDO DA ECOLOGIA, DA HISTÓRIA E GEOGRAFIA DE RONDÔNIA, NO ENSINO DE 1º E 2º GRAUS, DETERMINA NORMAS A SEREM CUMPRIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 15, de 27 de dezembro de 1983 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 18, de 07 de dezembro de 1983 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO NO VALOR DE US$ 28.977.263,00, PARA FINS DE ATENDER A INVESTIMENTOS DA CERON S/A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 14, de 05 de dezembro de 1983 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO AOS SERVIDORES ESTADUAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 13, de 05 de dezembro de 1983 Ementa: ESTRUTURA O QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei ordinária nº 57, de 25 de outubro de 1985
Lei ordinária nº 12, de 05 de dezembro de 1983 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 11, de 05 de dezembro de 1983 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º , DO DECRETO-LEI Nº 31, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 10, de 05 de dezembro de 1983 Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 9, de 05 de dezembro de 1983 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 30 de novembro de 1983 Ementa: CONCEDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 68, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LICENÇA AO GOVERNADOR PARA O FIM QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 30 de novembro de 1983 Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA O ANO DE 1984. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 8, de 29 de novembro de 1983 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 7, de 23 de novembro de 1983 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 42, de 18 de dezembro de 1984
Lei ordinária nº 6, de 23 de novembro de 1983 Ementa: DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA AOS DEFICIENTES FÍSICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5, de 21 de novembro de 1983 Ementa: FIXA OS LIMITES DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 4, de 18 de novembro de 1983 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 08 de novembro de 1983 Ementa: CRIA O DIÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 129, de 29 de janeiro de 2007
Lei ordinária nº 3, de 01 de novembro de 1983 Ementa: FIXA OS VALORES DOS SALÁRIOS DOS EMPREGOS PERMANENTES DOS GRUPOS: ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR AL-ANS; ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL MÉDIO AL-ATM; ATIVIDADE DE SERVIÇOS AUXILIARES AL-ASA; ATIVIDADES DE SERVIÇOS GERAIS, TRANSPORTE E PORTARIA AL-ATP; E DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DO GRUPO SECRETARIA, ASSISTÊNCIA E CHEFIA INTERMEDIÁRIA AL-SAC, DO QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 2, de 01 de novembro de 1983 Ementa: FIXA OS VALORES DOS SALÁRIOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS GRUPOS: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 11 de outubro de 1983 Ementa: CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR AS CAUSAS DA OCILAÇÃO DE ABASTECIMENTO E DÁ ELEVAÇÃO DOS PREÇOS DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM GERAL, EM RONDÔNIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 11 de outubro de 1983 Ementa: CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES QUE ESTARIAM OCORRENDO COM A DESTINAÇÃO DOS SOLOS URBANOS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 1, de 19 de setembro de 1983 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E AO ARTIGO 29, DO DECRETO-LEI Nº 071, DE 05 DE AGOSTO DE 1983.1ª NOMEAÇÃO DE PREFEITOS PROVISÓRIOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 09 de agosto de 1983 Ementa: INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL PARA O FIM QUE MENCIONA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 2, de 17 de fevereiro de 1989
Constituição Estadual nº 1, de 06 de agosto de 1983 Ementa: PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA, REVOGADA EM 28/09/1989 COM A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Constituição Estadual nº 2, de 28 de setembro de 1989
Resolução nº 19, de 19 de novembro de 987 Ementa: TRANFERE, TEMPORARIAMENTO, A SEDE DO PODER LEGISLATIVO PARA O FIM QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 2.299, de 25 de maio de 210 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO ATÉ O MONTANTE DE R$ 17.145.900,38 EM FAVOR DO FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS – FUJU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 413, de 09 de novembro de 201 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO AO SENHOR SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR EDIVALDO SIQUEIRA E SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 2.796, de 10 de julho de 201 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO ATÉ O MONTANTE DE R$ 8.210.555,71 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 2.308, de 10 de junho de 201 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.138, DE 27 DE JULHO DE 2009, QUE FIXA AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESCONTIGENCIAR PARTE DE RECURSOS DE QUE TRATA O ARTIGO 12 DA LEI Nº 2.210, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 321, de 04 de maio de 201 Ementa: CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE HONRA AO MÉRITO À SENHORA DAISY MURIEL HOLDER, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE MISSÕES, NESTE ATO REPRESENTANDO A SECRETARIA DE MISSÕES DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM PORTO VELHO – SEMADVEL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 2.108, de 07 de julho de 200 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 4.217.013,00 EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL – SEPLAN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Constitucional nº 32, de 30 de junho de 200 Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 43 NAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, RECEPCIONANDO O DISPOSTO NA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 38, DE 12 DE JUNHO DE 2002, QUE INCORPORA POLICIAIS MILITARES DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA AOS QUADROS DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 3.502, de 30 de dezembro de 15 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 155, de 20 de maio de 8 Ementa: AUTORIZA A MESA DIRETORA A INSTITUIR E DISCIPLINAR A CONCESSÃO DE COTA MENSAL DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS E AUXÍLIOS AOS DEPUTADOS, DE ACORDO COM ATOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 143, de 19 de abril de 2007 Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 179, de 17 de fevereiro de 2011
Resolução nº 151, de 07 de dezembro de 7 Ementa: AUTORIZA E REGULAMENTA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA ENTRE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA OU PRIVADA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 2.006, de 16 de dezembro de 2 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO NOVA ESPERANÇA, LOCALIZADA NA CIDADE DE PORTO VELHO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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