Lei ordinária nº 494, de 09 de julho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
494
Ano
1993
Data
09/07/1993
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O nº 2816, de 13/07/93
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS, AS ENTIDADES QUE MENCIONA.
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
EMOLUMENTOS
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei ordinária nº 24, de 25 de abril de 1984
Anexos Norma Jurídica