Resolução nº 143, de 19 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
143
Ano
2007
Data
19/04/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
23/04/2007
Veículo de Publicação
D.ALE. N 044
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A MESA DIRETORA A INSTITUIR E DISCIPLINAR A CONCESSÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA E AUXÍLIOS AOS DEPUTADOS, PARA COBRIR DESPESAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR, DE ACORDO COM ATOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CONCESSÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA E AUXÍLIOS
Observação
AUTOR
MESA DIRETORA
MESA DIRETORA
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Resolução nº 155, de 20 de maio de 8
Anexos Norma Jurídica