Lei ordinária nº 1.986, de 24 de novembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
1986
Ano
2008
Data
24/11/2008
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/11/2008
Veículo de Publicação
DOE 1131
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 13 DA LEI Nº 301, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE INSTITUI O REGIMENTO DE CUSTAS, AMPLIA O ACESSO À JUSTIÇA, DISPÕE SOBRE A DESPESA FORENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REGIMENTO DE CUSTAS,
Observação
AUTOR
PODER JUCICIÁRIO
PODER JUCICIÁRIO
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei ordinária nº 301, de 21 de dezembro de 1990
Anexos Norma Jurídica