Lei ordinária nº 475, de 26 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
475
Ano
1993
Data
26/04/1993
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O nº 2763, de 27/04/93
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 301, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990.
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
CUSTAS/JUDICIÁRIO
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei ordinária nº 301, de 21 de dezembro de 1990
Anexos Norma Jurídica