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Altera e acresce dispositivos à Lei nº 5.245, de 7 de janeiro de 2022.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

Institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM, o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM, e dá outras providências.

Autoriza a alienação do imóvel que especifica.

Altera dispositivo da Lei n° 6.150, de 8 de setembro de 2025.

Altera dispositivo da Lei nº 5.667, de 30 de novembro de 2023.

Altera dispositivo da Lei nº 1.638, de 8 de junho de 2006.

Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTE, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Rondônia - TCFA/RO e revoga a Lei nº 3.210, de 3 de outubro de 2013.

Institui no calendário Oficial do Estado de Rondônia, o evento "AGROCOM" - Feira de Agro, Comércio e Família e Cerejeiras.

Institui o Dia do Advogado Previdenciarista no Estado de Rondônia.

Institui a reserva simbólica de assentos em eventos oficiais do Governo do Estado de Rondônia e da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, em meória das mulheres vítimas de violência doméstica e feminicídio, como forma de conscientização e educação social.

Estabelece diretrizes para a promoção de ações de educação ambiental, proteção e bem-estar animal no âmbito das unidades educacionais da Rede Pública de Ensino do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do estado de Rondônia, o Programa Estadual de Conversão Educativa de penalidades Administrativas de Trânsito em Doação Voluntária de Sangue ou Medula Óssea.

Institui o Dia do Enxadrista, no calendário oficial do Estado de Rondônia, a ser comemorado anualmente, no dia 12 de junho.

Declara de Utilidade Pública a Associação Projeto Ajudei, no município de Porto Velho, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação Evangélica Acolhida Betel, no município de Cacoal, e dá outras providências.

Garante, no âmbito da rede pública estadual de ensino de Rondônia, o acesso gratuito à alimentação escolar aos professores, servidores técnico-administrativos e demais trabalhadores em efetivo exercício nas unidades escolares.

Institui a obrigatoriedade da abordagem transversal do tema “Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher” nos currículos da educação básica da rede pública e privada de ensino do estado de Rondônia.

Institui, no âmbito do Estado de Rondônia, o Programa IPVA Recicla, que autoriza a concessão de desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA mediante créditos obtidos pela entrega de materiais recicláveis, e dá outras providências.

Revoga integralmente a Lei nº 6.328, de 4 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a transação nas hipóteses em que especifica.

Altera a Lei nº 950 de 22 de dezembro de 2000, que institui a compensação de valores pagos a título de pedágio com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Reconhece como de relevante interesse social e cultural, no âmbito do Estado de Rondônia, as atividades desenvolvidas por Motoclubes, Moto Grupos, Moto Car Clubes e associações similares – Lei Antônio Nômade.

Revoga a Lei nº 6.284, de 26 de novembro de 2025, que dispõe sobre a segurança institucional destinada aos ex-governadores do Estado de Rondônia.

Institui, no âmbito do Estado de Rondônia, o Dia do Campista Católico, e da outras providências.

Dispõe sobre a vedação de participação em licitações e contratações no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia por pessoas físicas e jurídicas sancionadas por atos de corrupção, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de anistia ampla, geral e irrestrita a Policiais Penais punidos administrativamente por manifestações de pensamento, sejam estas realizadas em redes sociais, aplicativos de mensagens, círculos de convívio públicos ou privados, e dá outras providências.

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência – CIPD, no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação do Observatório Socioambiental de Desenvolvimento Humano e Sustentável na Amazônia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunição, pelos estabelecimentos de saúde, de indícios ou confirmação de agressão contra pessoas em situação de vulnerabilidade no âmbito do Estado de Rondônia e revoga a Lei nº 1.746, de 10 de julho de 2007, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Estadual de Atenção Humanizada ao Pós-Parto nas unidades da rede pública de saúde do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Autoriza o sepultamento de cães e gatos em campas e jazigos pertencentes às famílias de seus tutores, no âmbito do Estado de Rondônia.

Institui diretrizes para a criação do Cadastro Estadual de Agressores de Mulheres no Estado de Rondônia, destinado ao monitoramento de condenados por violência contra a mulher, e dá outras providências.

Reconhece o caráter educacional, formativo e cultural da capoeira no Estado de Rondônia.

Altera a Lei nº 5.557, de 15 de junho de 2023, que “Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base canibidiol, em associação como outras substâncias canabinóides, incluindo tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS.”

Cria o Programa “Alerta Mulher RO” de Prevenção ao Feminicídio e Proteção Emergencial às Mulheres em Situação de Violência no Estado de Rondônia.

Institui o Código de Direto e Bem-Estar Animal do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a proibição de aplicação de sanções por condomínios e congêneres decorrentes de perturbação do sossego ocasionada por pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da pesagem do botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP) no momento da entrega ao consumidor e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas de adaptação razoável no ambiente escolar para estudantes com deficiência e com transtornos do neurodesenvolvimento no Estado de Rondônia.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.724, de 05 de janeiro de 2024, que “Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) no âmbito do Estado de Rondônia”.

Institui a Política Estadual Anticalote de Proteção às Obrigações Trabalhistas nos Contratos de Serviços Continuados celebrados pela Administração Pública do Estado de Rondônia.

Institui diretrizes para o Programa Respira Rondônia de Prevenção e Assistência às Doenças Respiratórias Graves e estabelece diretrizes de acompanhamento e transparência.

Dispõe sobre o atendimento prioritário de idosos em consultas e exames médicos em toda rede pública estadual de saúde, bem como sobre o prazo para realização de cirurgias, no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Educação Continuada para Crianças e Adolescentes em Tratamento Oncológico, no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Assistência a Pacientes com Obesidade Grau III e Obesidade Mórbida, no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a dispensa do uso de uniforme escolar por estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros Transtornos do neurodesenvolvimento (TND) com alteração sensorial, nas Instituições de Ensino Público e Privadas, no âmbito do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre implementação do programa de ensino musical nas escolas públicas estaduais, no âmbito do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a obrigação de divulgação semestral, pela concessionária de energia elétrica em Rondônia (ENERGISA), da capacidade operacional das subestações para conexão de geração distribuída de energia solar.

Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte coletivo interestadual para mulheres no período pós-parto e dá outras providências.

Dispõe sobre o Título de Utilidade Pública para Instituto Amazônico de Políticas Públicas Estratégicas, Sociais e Sustentáveis - IAPPESS, no Estado de Rondônia.