Lei ordinária nº 6.334, de 10 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
6334
Ano
2026
Data
10/03/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/03/2026
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 46
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 1.638, de 8 de junho de 2006.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica