Matérias da Ordem do Dia (56ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Declara o Município de Jaru “Capital do Cacau” no Estado de Rondônia.

Obriga as Unidades Básicas de Saúde a disponibilizarem informações referentes ao estoque de medicamentos, quantidades existentes na unidade, bem como as informações de todas as outras unidades mais próximas.

Estabelece a obrigatoriedade da oferta, em Parques Públicos do Estado de Rondônia, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.

Dispõe sobre a inadimplência do imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA.

Proíbe a realização de perícia unilateral por concessionária prestadora de serviço público essencial, empresas públicas ou privadas nas unidades consumidoras, no âmbito do Estado de Rondônia, para fins de recuperação de consumo.

Dispõe sobre a criação do “Diploma de Reconhecimento ao Mérito Desportivo”, no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências”.

Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos públicos, nos Três Poderes do Estado de Rondônia, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Lei do Racismo, bem como pelo artigo 140, §3º do Código Penal – Injúria Racial.

Institui sobre o Programa de Conscientização Incentivo à Doação de cabelos para pessoas em tratamento de câncer.

Dispõe sobre o dever dos Cartórios do Estado de Rondônia em disponibilizarem como meio de pagamento o cartão de débito.

Concede o título de Capital do Tambaqui à cidade de Ariquemes/RO.

Institui o programa “Novo Ciclo”, no âmbito do Estado de Rondônia.

Institui a bacia hidrográfica como unidade territorial de planejamento do licenciamento ambiental, no Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a morte ou redução da capacidade laboral, decorrente do contágio da doença Covid-19 causada pelo Coronavírus, aos agentes de segurança pública do Estado de Rondônia e profissionais de saúde, social e do serviço funerário, sendo considerado acidente em serviço ou ato de serviço para fins de reflexos previdenciários, financeiros e trabalhistas.

Dispõe sobre o uso da Telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (Covid-19), no âmbito do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a obrigatoriedade disponibilização de álcool em gel 70% em frente aos elevadores para higienização das mãos dos usuários nas edificações residenciais e empresariais no âmbito do Estado de Rondônia.

Determina a afixação de cartaz informativo nas delegacias de polícia, alertando sobre o direito da mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou portador de deficiência de solicitar medidas protetivas de urgência.

Dispõe sobre prorrogação de prazo de vigência do certificado de vistoria do corpo de bombeiro no Estado de Rondônia em decorrência da decretação da pandemia COVID-19.

Dispõe sobre a concessão aos consultórios profissionais de saúde em trânsito (credenciados junto ao DETRAN) para realização de exames de aptidão física e menta, para condutores em processo de 1ª habilitação, adição de categoria e mudança de categoria, conforme medidas implementadas através do Decreto nº 24.919, de 5 de abril de 2020, durante vigência do decreto de estado de Calamidade Pública.

Denomina de "Rodovia do Café - José Emilio Paulista", a rodovia 486, entre os trechos que interligam os municípios de Cacoal e Espigão D'Oeste no Estado de Rondônia.

Estabelece a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, no consumo de energia elétrica nas unidades consumidoras destinadas à exploração da avicultura no Estado de Rondônia.

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavirus (COVID-19) para autorizar o uso de hidroxicloroquina, cloroquina, azitromicina e ivermectina no tratamento da doença.

Declara a Festa do Divino Espírito Santo com Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado de Rondônia.

Estabelece a obrigatoriedade de divulgação de políticas e ações que visem a prevenção do sexo precoce e da gravidez na adolescência direcionadas a adolescentes e jovens das escolas públicas do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do suporte em acrílico para mesas e balcões em todos os setores de atividades e serviços essenciais e não essenciais, como medida de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus, causador da COVID-19, na forma que indica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher, contra a criança e o adolescente e violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e automutilação, no âmbito do Estado de Rondônia.

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Voluntariado para realização de trabalhos com a população em situação de rua, no âmbito do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos clubes, parques aquáticos e afins determinarem medidas para assegurar o acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais e usuárias de cadeiras de rodas nas piscinas e dependências e dá outras providências.

Institui o “Dia Estadual do Atleta Paralímpico”, a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro no Estado de Rondônia.

Institui o dia 29 de março como o dia Estadual em memória aos cidadãos que faleceram em virtude à covid-19 no Estado de Rondônia e dá outras providências.

Institui no Estado de Rondônia a obrigatoriedade da realização do Teste do Olhinho nos recém-nascidos em maternidades e serviços hospitalares, para o diagnóstico de doenças oculares.

Dispõe sobre prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas no Estado de Rondônia.

Estabelece a racionalização e a desburocratização dos atos e procedimentos administrativos no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN/RO e dá outras providências.

Garante o atendimento prioritário ao diabético em toda rede pública e privada de saúde do Estado de Rondônia, durante a realização de exames que necessitem de jejum.

Dispõe sobre a regulamentação do uso de veículos de apoio a ciclistas no âmbito das rodovias do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a Política Estadual de Valorização da Vida nas escolas no Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a compra de leite para merenda escolar no âmbito das Escolas Estaduais de Rondônia.

Dispõe sobre a criação de Programa de Assistência Psicológica para vítimas de violência sexual no âmbito do Estado de Rondônia.

Declara de utilidade pública o Instituto Chance – Estágio e Aprendiz no Estado de Rondônia.

Institui no âmbito do Estado de Rondônia o “Dia do Sargento”, a ser comemorado no dia 4 de maio de cada ano, e dá outras providências.

Institui o “Setembro Cinza” no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Institui no Estado de Rondônia o Dia do Concertinista.

Dispõe sobre o dever de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todos os órgãos públicos do Estado de Rondônia, para divulgar o direito à não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei federal nº 13.726, de 8 outubro de 2018.

Denomina de Desembargador Walter Waltenberg Silva Júnior, o antigo prédio sede do Fórum da Comarca de Ariquemes/RO, hoje sede Tudo Aqui.

Torna obrigatória a limpeza e a higienização de carrinhos e cestos de compras em hipermercados, supermercados, atacadões e estabelecimentos similares.

Institui no âmbito do Estado de Rondônia o “Dia dos Atiradores do Tiro de Guerra”, a ser comemorado no dia 5 de setembro de cada ano, e dá outras providências.

Altera no âmbito do Estado de Rondônia a Lei nº 4.984, de 29 de abril de 2021, a fim de incluir os trabalhadores da construção civil no grupo prioritário para a vacinação contra a COVID-19.

Dispõe sobre a inclusão do tema Educação em Direito Animal nos componentes curriculares das Escolas da Rede Estadual de Ensino de Rondônia.

Dispõe sobre a regulamentação da idade e validade da motocicleta que é usada para o transporte público individual de passageiros por meio de mototáxi no estado de Rondônia.

Define parâmetros para recuperação de app e reserva legal, em propriedades rurais, alteradas por invasores.

Dispõe sobre obras públicas estaduais paralisadas, inacabadas, desativadas e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação, manejo e exposição de aves da raça Mura, com vistas a atender os princípios de garantia do bem-estar animal e da preservação da espécie.

Dispõe sobre a internação de pacientes infectados pela COVID-19 na rede privada de hospitais, quando requerido por médico credenciado ao Sistema Único de Saúde, em caso de inexistência de vaga na rede pública.

Institui a Campanha de Conscientização contra a Automedicação Animal no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do cadastro estadual de profissionais que trabalham ou cuidam de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

Cria o Comitê Estadual de Acompanhamento e Fiscalização do Programa Identidade Jovem – ID jovem.

Altera a redação de inciso XVI do art. 1º, da Lei nº 4984/21 e dá outras providências.

Determina a realização periódica por autovistoria, a ser realizada pelos condomínios ou por proprietários dos prédios residenciais, comerciais e pelo poder público, nos prédios públicos, incluindo estruturas, fachadas, empenas, marquises, telhados e obras de contenção de encostas bem como todas as suas instalações, e cria o laudo técnico de vistoria predial (LTVP) no Estado de Rondônia e dá outras providências.

Reconhece o risco de atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal n. 10.826/2003.

Assegura ao consumidor contratante de serviço público de distribuição de água e energia elétrica o direito de incluir o nome de seu cônjuge como titular adicional na fatura de consumo.

Dispõe sobre a destinação de carteiras em locais determinados aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas escolas do Estado de Rondônia.

Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Dispõe sobre a proibição de cobrança do ICMS - Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços, sobre serviços que tenham como consumidor final, entidades beneficentes de assistência social e templos religiosos de qualquer culto.