Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 1402 de 2021 em 56ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (56ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1402 de 2021
Dispõe sobre a regulamentação da idade e validade da motocicleta que é usada para o transporte público individual de passageiros por meio de mototáxi no estado de Rondônia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação