Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei Ordinária nº 777 de 2020 em 56ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (56ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 777 de 2020
Institui a bacia hidrográfica como unidade territorial de planejamento do licenciamento ambiental, no Estado de Rondônia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação