Ordem do Dia/Expediente: 49 - Projeto de Lei Ordinária nº 1083 de 2021 em 56ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (56ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1083 de 2021
Assegura ao consumidor contratante de serviço público de distribuição de água e energia elétrica o direito de incluir o nome de seu cônjuge como titular adicional na fatura de consumo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação