Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 594 de 2020 em 56ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (56ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 594 de 2020
Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos públicos, nos Três Poderes do Estado de Rondônia, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Lei do Racismo, bem como pelo artigo 140, §3º do Código Penal – Injúria Racial.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação