Ordem do Dia/Expediente: 62 - Projeto de Lei Ordinária nº 1452 de 2021 em 56ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (56ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1452 de 2021
Dispõe sobre a proibição de cobrança do ICMS - Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços, sobre serviços que tenham como consumidor final, entidades beneficentes de assistência social e templos religiosos de qualquer culto.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação