Ordem do Dia/Expediente: 39 - Projeto de Lei Ordinária nº 1105 de 2021 em 56ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (56ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1105 de 2021
Altera a redação de inciso XVI do art. 1º, da Lei nº 4984/21 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação