Ordem do Dia/Expediente: 45 - Projeto de Lei Ordinária nº 837 de 2020 em 56ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (56ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 837 de 2020
Estabelece a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, no consumo de energia elétrica nas unidades consumidoras destinadas à exploração da avicultura no Estado de Rondônia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação