Lei ordinária nº 607, de 05 de junho de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
607
Ano
1995
Data
05/06/1995
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O nº 3280 de 07.06.95D.O n°
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA OS PRAZOS PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PREVISTOS PARA OS MESES DE JANEIRO A ABRIL DE 1995 E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 452, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, MODIFICADA PELA LEI Nº 537, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993.
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
IPVA - REVOGADA PELA LEI N° 702, DE 27/12/96
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei ordinária nº 215, de 30 de dezembro de 1988
Altera o(a)
Lei ordinária nº 452, de 23 de dezembro de 1992
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 702, de 27 de dezembro de 1996
Anexos Norma Jurídica