Lei ordinária nº 134, de 20 de outubro de 1986

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei ordinária

Número

134

Ano

1986

Data

20/10/1986

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

D.O nº 1175, 21/10/86Errata D.

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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