Matérias da Ordem do Dia (22ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Altera os §§ 2º, 5º e 6º do artigo 137-A da Constituição do Estado de Rondônia.

Altera dispositivo da Lei nº 5.076, de 29 de julho de 2021, e dá outras providências.

Acresce dispositivos à Lei 5.245, de 7 de janeiro de 2022.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 217.563.879,61, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 216.391.040,71 e crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 1.172.838,90, e cria Ação.

Altera e acresce dispositivos à Lei 5.229, de 23 de dezembro de 2021.

Dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente sobre os bens e serviços considerados essenciais pela Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, e dá outras providências.

Revoga dispositivo da Lei n° 5.323, de 1º de abril de 2022, e repristina o artigo 8º da Lei nº 5.246, de 10 de janeiro de 2022.

Institui normas sobre a Apreensão de Bens e Mercadorias de pessoas físicas ou jurídicas atuantes no mercado de transporte e comércio irregular de combustíveis, inclusive no que se refere ao desvio de finalidade, destinação e falso destinatário, bem como a aplicação de penalidades administrativas àqueles que procederem ao roupo, furto ou receptação de combustíveis na forma que menciona, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis.

Institui, no Calendário Oficial do Estado de Rondônia a “Semana Estadual do Hip Hop” e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 150.000,00.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, e crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 500.000,00, e cria Ação, em favor da unidade orçamentária Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos – SUGESP.

Dispõe sobre a atenção psicossocial da pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei e revoga a Lei nº 3.698, de 22 de dezembro de 2015.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.508, de 06 de julho de 2011, que “Dispõe sobre a proibição da pesca profissional na bacia hidrográfica do Rio Guaporé, e estabelece diretrizes da Política Estadual de Ordenamento do Setor Pesqueiro”.

Dispõe sobre o exercício da profissão de gestor ambiental, no âmbito do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a proibição de instalação de bombas de autosserviço em self-service em todos os postos de combustíveis no âmbito do Estado de Rondônia.

Dá nova redação ao $2º do artigo 1º da Lei nº 4.200, de 12 de dezembro de 2017.