Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 1632 de 2022 em 22ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (22ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1632 de 2022
Dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente sobre os bens e serviços considerados essenciais pela Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação