Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1608 de 2022 em 22ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (22ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1608 de 2022
Dispõe sobre a atenção psicossocial da pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei e revoga a Lei nº 3.698, de 22 de dezembro de 2015.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação