Ordem do Dia/Expediente: 16 - Proposta de Emenda Constitucional nº 31 de 2022 em 22ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (22ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda Constitucional nº 31 de 2022
Altera os §§ 2º, 5º e 6º do artigo 137-A da Constituição do Estado de Rondônia.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação