Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 1631 de 2022 em 22ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (22ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1631 de 2022
Revoga dispositivo da Lei n° 5.323, de 1º de abril de 2022, e repristina o artigo 8º da Lei nº 5.246, de 10 de janeiro de 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação