Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1630 de 2022 em 22ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (22ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1630 de 2022
Institui normas sobre a Apreensão de Bens e Mercadorias de pessoas físicas ou jurídicas atuantes no mercado de transporte e comércio irregular de combustíveis, inclusive no que se refere ao desvio de finalidade, destinação e falso destinatário, bem como a aplicação de penalidades administrativas àqueles que procederem ao roupo, furto ou receptação de combustíveis na forma que menciona, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação