Resumo (22ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Dá nova redação ao $2º do artigo 1º da Lei nº 4.200, de 12 de dezembro de 2017.

Dispõe sobre a proibição de instalação de bombas de autosserviço em self-service em todos os postos de combustíveis no âmbito do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre o exercício da profissão de gestor ambiental, no âmbito do Estado de Rondônia.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.508, de 06 de julho de 2011, que “Dispõe sobre a proibição da pesca profissional na bacia hidrográfica do Rio Guaporé, e estabelece diretrizes da Política Estadual de Ordenamento do Setor Pesqueiro”.

Dispõe sobre a atenção psicossocial da pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei e revoga a Lei nº 3.698, de 22 de dezembro de 2015.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, e crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 500.000,00, e cria Ação, em favor da unidade orçamentária Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos – SUGESP.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 150.000,00.

Institui, no Calendário Oficial do Estado de Rondônia a “Semana Estadual do Hip Hop” e dá outras providências.

Institui normas sobre a Apreensão de Bens e Mercadorias de pessoas físicas ou jurídicas atuantes no mercado de transporte e comércio irregular de combustíveis, inclusive no que se refere ao desvio de finalidade, destinação e falso destinatário, bem como a aplicação de penalidades administrativas àqueles que procederem ao roupo, furto ou receptação de combustíveis na forma que menciona, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis.

Revoga dispositivo da Lei n° 5.323, de 1º de abril de 2022, e repristina o artigo 8º da Lei nº 5.246, de 10 de janeiro de 2022.

Dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente sobre os bens e serviços considerados essenciais pela Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos à Lei 5.229, de 23 de dezembro de 2021.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 217.563.879,61, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 216.391.040,71 e crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 1.172.838,90, e cria Ação.

Acresce dispositivos à Lei 5.245, de 7 de janeiro de 2022.

Altera dispositivo da Lei nº 5.076, de 29 de julho de 2021, e dá outras providências.

Altera os §§ 2º, 5º e 6º do artigo 137-A da Constituição do Estado de Rondônia.