Lei ordinária nº 1.643, de 29 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
1643
Ano
2006
Data
29/06/2006
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O. n° 544, 29/06/06
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DE CONSELHEIRO, AUDITOR E PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS
Observação
PROMULGADA PELA ALE
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 799, de 25 de setembro de 2014
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 806, de 12 de dezembro de 2014
Anexos Norma Jurídica