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Lei ordinária nº 1.473, de 13 de maio de 2005

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei ordinária

Número

1473

Ano

2005

Data

13/05/2005

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

D.O. n° 267, 13/05/05

Data Fim Vigência

03/07/2018

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

3450_texto_integral.pdf

Ementa

CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERESTADUAL DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR.

Indexação

PODER EXECUTIVO

Observação

MERCADORIA IMPORTADA

Assuntos

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    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI