Lei ordinária nº 4.209, de 14 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4209
Ano
2017
Data
14/12/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/12/2017
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 234
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 1.473, DE 13 DE MAIO DE 2005, QUE CONCEDE CREDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERESTADUAL DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei ordinária nº 1.473, de 13 de maio de 2005
Anexos Norma Jurídica