Lei ordinária nº 4.078, de 05 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4078
Ano
2017
Data
05/06/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/06/2017
Veículo de Publicação
D.O.E nº 103
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.473, DE 13 DE MAIO DE 2005, QUE "CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERESTADUAL DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei ordinária nº 1.473, de 13 de maio de 2005
Anexos Norma Jurídica