Lei ordinária nº 1.052, de 19 de fevereiro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
1052
Ano
2002
Data
19/02/2002
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O. nº 4927, 22/0/02D.O. nº
Data Fim Vigência
25/06/2018
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
TAF - VETO PARCIAL PROMULGADO PELA ALE
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica