Lei ordinária nº 4.229, de 19 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4229
Ano
2017
Data
19/12/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2017
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 237
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.052, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE "DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica