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Requer ao Chefe do Poder Executivo do Estado requer ao Poder Executivo do Estado de Rondônia, com extensão à Casa Civil do Estado de Rondônia – CASA CIVIL e aos órgãos de controle e regulação indicados em cópia, o encaminhamento de informações detalhadas acerca das providências adotadas e da situação contratual, regulatória e institucional do Estado de Rondônia diante de reportagens anexas que noticiam supostas irregularidades envolvendo concessões de água e esgotamento sanitário associadas ao Grupo AEGEA.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extensível ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER/RO, à Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN, e à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, informações e esclarecimentos acerca do Projeto de Lei Complementar nº 164/2025, que altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003, promovendo ampla reestruturação do Fundo Para Infraestrutura de Transporte e Habitação – FITHA.

Requer, nos termos regimentais, ao Chefe do poder Executivo do Estado de Rondônia, com cópia ao Secretário-Chefe da Casa Civil, e ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON, informações detalhadas sobre os procedimentos de indicação e nomeação do atual presidente do IPERON (Tiago Cordeiro Nogueira) e dos Diretores da Diretoria Executiva, para verificação do cumprimento da LC 1.100/2021.

Requer ao Presidente do Tribunal de Contas do estado de Rondônia – TCE/RO, informações e documentos relativos ao alerta fiscal emitido no Processo SEI nº 09195/2025, nos termos do art. 59, §1º, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extensivo à Casa Civil – DITEL, à Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, a Agência Estadual de Vigilância em Saúde – AGEVISA e a Direção-Geral do Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro, informações acerca das condições sanitárias, estruturais de recursos públicos no Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro, em especial na ala de ortopedia.

Requer ao Poder Executivo do Estado de Rondônia, com extensão à Casa Civil, à Governadoria do Estado e à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas – SEGEP, o encaminhamento de informações detalhadas acerca do processo de homologação do Banco Master e do banco de Brasília – BRB para a operacionalização de empréstimos consignados destinados aos servidores públicos estaduais, no âmbito do Estado de Rondônia.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extensivo à Casa Civil – DITEL E à Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS, informações detalhadas acerca do efetivo da Polícia Penal, gestão de pessoal, população carcerária, infraestrutura prisional, orçamento, indicadores operacionais de segurança e criminalidade no sistema penitenciário do Estado de Rondônia, com apresentação de dados anuais de 2019 a 2024 e dados mensais ou trimestrais de 2025, conforme metodologias nacionais (INFOPEN, CNJ e DEPEN).

Requer ao Chefe do Poder Executivo do Estado de Rondônia, com cópia ao Secretário-Chefe da Casa Civil e à Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – SEJUCEL, o encaminhamento de informações detalhadas acerca da falta de pagamento dos salários e demais direitos trabalhistas dos servidores da empresa terceirizada que prestam serviços no âmbito do Estado de Rondônia.

Requer ao Chefe do Poder Executivo do Estado de Rondônia, com cópia ao Secretário-Chefe da Casa Civil e ao Departamento Estadual de Estradas e Rodagem e Transporte – DER, pedido de visita in loco na ponte situada na travessia entre São Carlos e Cujubim Grande, na região do Baixo Madeira, especificamente na área que atende a Comunidade Nova Aliança.

Requer ao Chefe do Poder Executivo do Estado de Rondônia, com cópia ao Secretário-Chefe da Casa Civil e à Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, que sejam prestadas informações acerca do posicionamento do Conselho Estadual de Saúde quanto à apreciação das prestações de contas e do Relatório de Gestão referentes ao exercício de 2025, bem como sobre o posicionamento do Conselho quanto à aprovação do planejamento para a área da saúde referente ao exercício de 2026, no âmbito do Estado de Rondônia.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extensivo ao Secretário-Chefe da Casa Civil – DITEL, e o instituto de Previdência dos Servidores Públicos – IPERON, o pedido de informações referentes o investimento em produtos financeiros do Banco Master dos últimos 05 (cinco) anos, no âmbito do estado de Rondônia.

Requer ao Chefe do Poder Executivo do Estado de Rondônia, com cópia de Estado da Saúde – SESAU, que sejam prestadas informações detalhadas acerca da fila de espera para cirurgias de aneurisma no âmbito da rede pública estadual de saúde, bem como sobre a execução dos recursos financeiros destinados a esses procedimentos.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extensivo à Casa Civil – DITEL, à Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, à Controladoria-Geral do Estado – CGE e à Procuradoria-Geral do Estado – PGE, informações acerca da contratação, por dispensa de licitação, de testes rápidos para detecção da Covid-19, realizada no período de março de 2020 a janeiro de 2021, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, objeto de investigação do Ministério Público do Estado de Rondônia no bojo da Operação Polígrafo.

Requer ao Chefe do Poder Executivo do Estado de Rondônia, com cópia ao Secretário-Chefe da Casa Civil e à Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, informações referentes ao fechamento das instalações escolares utilizadas pela Comunidade Nova Aliança, bem como esclarecimentos sobre a atual situação dos estudantes e da obra prometida para atendimento local, no estado de Rondônia.

requer ao Chefe do Poder Executivo Estadual, com extensão à Casa Civil – DITEL e ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC, o pedido de informações detalhadas sobre dados e esclarecimentos referentes à situação da segurança pública na Comunidade Nova Aliança localizada no Município de Porto Velho/RO.

Requer ao Poder Executivo do Estado de Rondônia, com cópia à Casa Civil, à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON e à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, informações detalhadas acerca do Fundo Especial de Sanidade Animal – FESA.

Requer ao Governador do Estado de Rondônia, extenso e ao Secretário chefe da Casa Civil, a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM, providências quanto à carência de geólogo e a defasagem salarial dos servidores da SEDAM.

Requer ao Governador do Estado de Rondônia, extenso e ao Secretário Chefe da Casa Civil, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM, ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagens e Transportes – DER, a Secretaria de Estado de obras e Serviços Públicos – SEOSP e a Defesa Civil do Estado de Rondônia, que sejam realizadas apurações técnicas sobre a elevação do nível nas águas na região de Araras e na BR-425, com possível relação à operação da Usina Hidrelétrica de Jirau.

Requer ao Governador do Estado de Rondônia, extenso e ao Secretário Chefe da Casa Civil, a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM, a Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos – SEOSP, e a Defesa Civil do Estado de Rondônia, solicita a adoção de providências urgentes e a realização de estudos técnicos para enfrentar a crise de abastecimento de água no Distrito de Nova Califórnia, em Rondônia.

Requer ao Poder Executivo Estadual, extensivo à Casa Civil e ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER), a adoção de providências urgentes para a recuperação da RO-464 que interliga a BR-364 ao Distrito de Tarilândia, Município de Jaru/RO, e, especifica questões para esclarecimentos.

Requer ao Poder Executivo Estadual, com extensão à Casa Civil e à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC/RO, que adote as providências administrativas necessárias ao integral cumprimento da Lei Estadual nº 5.910, de 07 de novembro de 2024.

Requer ao Poder Executivo Estadual e à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas – SEGEP, informações detalhadas e a adoções de providências urgentes quanto à ausência de registro de contribuições previdenciárias no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS de servidores contratados sob o regime celetista no âmbito do Estado de Rondônia.

Requer ao Poder Executivo Estadual, com extensão à Casa Civil e à secretaria de Estado da Educação – SEDUC, informações e providências quanto à implementação das alterações introduzidas pela Lei nº 15.226, de 30 de setembro de 2025, que alterou a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para elevar para 45% o percentual mínimo de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE.

Requer ao Governador do Estado de Rondônia, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil e ao Secretário de Estado da Educação – SEDUC, informações e providências quanto á situação estrutural precária da Escola Estadual Pedro Vieira de Melo, localizada no Distrito de Tarilândia, Município de Jaru.

Requer ao Governador do Estado, extenso a Casa Civil e a Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, informações e a adoção de providências relativas ao quantitativo de cirurgias eletivas atualmente em fila de espera no Estado de Rondônia.

Requer ao Governador do Estado de Rondônia, com cópia ao Diretor-Geral do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER/RO, informações e providências quanto à viabilidade de estadualização da estrada da Transpurus, na altura do km 13, em trecho de aproximadamente 46 km que interliga Porto Velho ao Município de Canutama/AM, relevante para a integração regional e para o escoamento da produção de cerca de 5 ramais.

Requer ao Governador do Estado de Rondônia, extenso ao Secretário Chefe da Casa Civil e ao Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN/RO para que assegure a participação do Sindicato das Autoescolas do Estado de Rondônia no processo de discussão, construção e elaboração da Resolução estadual que regulamentará, no âmbito do Estado de Rondônia, a Resolução CONTRAN nº 1.020, de 1º de dezembro de 2025, a qual dispõe sobre o processo de formação de condutores e dispensa a obrigatoriedade de frequência às autoescolas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação – CNH.

Requer ao Governador do Estado de Rondônia, extenso ao Secretário Chefe da Casa Civil, a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC e ao Comando Geral da Policia Militar do Estado de Rondônia, providências no sentido de disponibilizar viaturas policiais para o 11º Batalhão da Polícia Militar no município de São Miguel do Guaporé/RO, com a finalidade de fortalecer as ações de policiamento ostensivo e garantir melhores condições para o exercício das atividades operacionais da unidade.

Requer ao Governador do Estado com cópia ao Secretário-Chefe da Casa Civil, ao Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, informações quanto ao valor pago, no período de 2019 a 2025, de Diária Especial de Reforço do Serviço Operacional da Polícia Militar.

Requer ao Governador do Estado de Rondônia, extenso ao Secretário Chefe da Casa Civil, a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC e a Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS informações detalhadas acerca das políticas públicas, estratégias e ações institucionais atualmente implementadas para o combate ao feminicídio no Estado.

Requer ao Governador do Estado de Rondônia, extenso ao Secretário Chefe da Casa Civil, ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC e ao Instituto de Identificação Civil e Criminal do Estado de Rondônia, a liberação e ativação do sistema online para o Serviço de Identificação no município de Cabixi/RO.

Requer ao Governador do Estado de Rondônia, com cópia ao Secretário-Chefe da Casa Civil e ao Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, que seja reiterado o pedido de informações por meio do Requerimento nº 3298/25 em razão do não atendimento integral.

Requer ao Governador do Estado de Rondônia, extenso ao Secretário Chefe da Casa Civil e a Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, informações detalhadas sobre médicos pneumopediatras e oferta de serviços pelo SUS no Estado de Rondônia.

Requer ao Governador do Estado de Rondônia, extenso ao Secretário Chefe da Casa Civil e ao Secretário de Estado da Saúde – SESAU, informações sobre o controle de pessoas diagnosticadas com Fibromialgia no âmbito do Estado de Rondônia.

Requer informações à Corregedoria-Geral do Estado de Rondônia, com cópia ao Governador do Estado de Rondônia, Secretário Chefe da Casa Civil e ao Comando Geral do Estado de Rondônia, a acerca das providências adotadas em relação ao Comandante-Geral da Polícia Militar, em razão de fatos noticiados através do Senhor Fernando Silva, Sargento da Polícia Militar na Audiência Pública ocorrida na data de 12 de dezembro de 2025, noticiando suposta prática de violência doméstica.

Requer informações à Corregedoria-Geral do Estado de Rondônia, com cópia ao Governador do Estado de Rondônia, ao Secretário Chefe da Casa Civil e ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, acerca das providências administrativas adotadas em relação ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, em razão da utilização de veículo cautelado – bem público – em benefício próprio, conforme Auto de infração de Trânsito nº 2510400001.

Requer ao Governador do Estado de Rondônia, extenso ao Secretário Chefe da Casa Civil, e a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril – IDARON, providências para adoção de medidas administrativas e normativas com vistas a proibir a exportação de clones, matrizes, material genético e mudas de café, produzidos no âmbito do Estado de Rondônia durante o período compreendido como fase estratégica de produção de mudas.

Requer ao Governador do Estado de Rondônia, extensivo ao Secretário Chefe da Casa Civil, à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC e ao Comando do Corpo de Bombeiro Militar – CBM-RO, a adoção de medidas administrativas necessárias para convocação dos candidatos remanescentes do Edital nº 4/SESDEC/CBM-RO, com vistas a preencher os cargos vagos existentes no Quadro de Oficiais Combatentes – QOBM.

Requer ao Poder Executivo, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil – e o Presidente da Direção da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD, informações Econômico-fiscais, contábeis e tributárias.

Requer ao Poder Executivo, extenso a Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN/RO, com cópia para a Casa Civil, que encaminhe a esta casa, no prazo legal, as seguintes informações:

Requer ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER/RO, que adote, com a devida celeridade, as providências administrativas e operacionais necessárias à execução dos serviços de pavimentação da RO-133, no perímetro urbano do Distrito de Estrela Azul, pertencente ao Município de Machadinho do D’Oeste.

Requer ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER/RO que adote, com a devida celeridade, as providências administrativas e operacionais necessárias à execução dos serviços de manutenção e cascalhamento da Estrada da Figueira localizada na região territorial do Município de Espigão D’Oeste.

Requer ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER/RO que adote, com a devida celeridade, as providências administrativas e operacionais necessárias à execução dos serviços de duplicação da rodovia estadual RO-387, no trecho compreendido entre o Portal Pomerano até a empresa Globo, na região territorial do Município de Espigão D’Oeste.

Requer à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia-CAERD, e por extensão, à Casa Civil do Governo do Estado de Rondônia, para que sejam imediatamente adotadas as providências administrativas cabíveis, diante de indícios graves de cobrança abusiva e de suspensão irregular do fornecimento de água, motivada por atraso no pagamento de apenas 30 (trinta) dias.

Requer à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado da Educação – SEDUC o encaminhamento de informações técnicas e administrativas acerca da gestão da Escola Estadual Raimundo Nonato Vieira da Silva, localizada no distrito de Cujubim Grande, no município de Porto Velho/RO, em razão de abaixo-assinado subscrito por mais de duzentos membros da comunidade escolar, que solicita a substituição imediata da direção e da secretaria escolar.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Rondônia, com extensão à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON e à Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI, que sejam prestados esclarecimentos, bem como adotadas as providências necessárias, acerca da criação de uma Comissão do Leite, com a finalidade de elaborar proposta de Lei Estadual destinada a subsidiar a amparar os produtos rurais e a indústria láctea em períodos de crise, considerando o referido pleito foi formalmente protocolado durante a Audiência Pública realizada no município de Ariquemes.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extensivo ao Secretário-Chefe da Casa Civil e ao Departamento de Estradas e Rodagem e Transportes – DER, a adoção de providências administrativas e operacionais necessárias para agilizar a execução de obras de recapeamento asfáltico e revitalização em toda a malha das Rodovias Estaduais, em razão das precárias condições de trafegabilidade atualmente apresentadas.

Requer ao Poder Executivo, extensivo à Policia Civil do Estado de Rondônia, relatório sobre o cumprimento da Lei Estadual nº 6209/2025, referente à atuação e disponibilidade de médicos legistas em Guajará-Mirim e demais municípios da região.

Requer ao poder Executivo, extenso à Casa Civil e a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC, para que preste informações, no prazo legal, acerca da estrutura operacional do Instituto Médico Legal (IML) de Porto Velho, especialmente no que se refere à frota de veículos destinados ao recolhimento e transporte de corpos (tipo “rebecão”).

Requer ao Poder Executivo, extensivo à Secretaria de Estado, da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC e ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia – SESDEC, informações sobre a retirada de viaturas e redução do policiamento ostensivo no Distrito de Fortaleza do Abunã, em Porto Velho.