Requerimento nº 3710 de 2026

Requer ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extensível ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER/RO, à Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN, e à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, informações e esclarecimentos acerca do Projeto de Lei Complementar nº 164/2025, que altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003, promovendo ampla reestruturação do Fundo Para Infraestrutura de Transporte e Habitação – FITHA.