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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PESCA PROFISSIONAL NAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS GUAPORÉ E MAMORÉ NO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008.

ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1729, DE 19 DE ABRIL DE 2007, QUE TRATA DA PESCA PROFISSIONAL NAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS GUAPORÉ E MAMORÉ.

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA OS SERVIDORES DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER.

ESTABELECE O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO ESTADO DE RONDÔNIA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU POR ATIVIDADES PENOSAS, AOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE MILITARES DO ESTADO, NA FUNÇÃO DE GUARDA, NAS UNIDADES PRISIONAIS DO SITEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE HOMEPAGE NA INTERNET, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, PARA DIVULGAÇÃO DOS DADOS E INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA.

ESTABELECE PREÇOS MÍNIMOS DE ARROBA DE GADO E DO LITRO DE LEITE A SEREM PRATICADOS PELAS EMPRESAS DOS RAMOS FRIGORÍFICOS E LATICÍNIOS, BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA E REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SEUS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 326, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005.

DISPÕE SOBRE O CONTRATO DIDÁTICO, PEDAGÓGICO E DISCIPLINAR A SER, OBRIGATORIAMENTE, INSTITUÍDO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS.

FIXA PRAZO PARA A PUBLICAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO.

DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL ANUAL PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E A REALIZAÇÃO DE LEILÃO PARA LIQUIDAÇÃO DESSES TÍTULOS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 47 DO DECRETO-LEI 06-A, DE 09 DE MARÇO DE 1982, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 305, DE 07 DE JANEIRO DE 1991.

ESTABELECE O FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO DE EXTRATO CONSOLIDADO ANUAL DOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS USUÁRIOS DE EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ATUANTES NO ESTADO.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI Nº 1572, DE 13 DE JANEIRO DE 2006.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 101, DO DECRETO-LEI Nº 09-A E ADEQUA NOMENCLATURA DO MILITAR DE ESTADO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI Nº 1572, DE 13 DE JANEIRO DE 2006.

REVOGA AS ALÍNEAS "A" E "B" INCISOS I DA TABELA I, DA LEI Nº 301, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 150, DE 06 DE MARÇO DE 1987, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 676, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996.

DISPÕE SOBRE EMPREENDIMENTOS NAS BACIAS MANANCIAIS.

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 376, DE 22 DE MAIO DE 2007, E REPRISTINA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 326, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005.

INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 316, DE 6 DE JULHO DE 2005.

DISPÕE QUE OS SERVIÇOS DE LANCHES NAS UNIDADES EDUCACIONAIS PÚBLICAS E PRIVADAS QUE ATENDAM À EDUCAÇÃO BÁSICA, LOCALIZADAS NO ESTADO, DEVERÃO OBEDECER A PADRÕES DE QUALIDADE NUTRICIONAL E DE VIDA, INDISPENSÁVEIS À SAÚDE DOS ALUNOS.

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS VOLTADOS AO ENTRETENIMENTO A DISPONIBILIZAR ASSENTOS ESPECIAIS PARA PESSOAS OBESAS.

INSTITUI A DISPONIBILIDADE DE OPÇÃO BANCÁRIA PARA PERCEBIMENTO DE SALÁRIO.