Veto Total nº 21 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto Total
Ano
2007
Número
21
Data de Apresentação
21/11/2007
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Especial - Veto
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
130
Ano
2007
Local de Origem
Poder Executivo
Data
20/11/2007
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 316, DE 6 DE JULHO DE 2005.
Indexação
Observação