Matérias da Ordem do Dia (44ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 23
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 141 de 2013
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Executivo
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI N. 11, DE 9 DE MARÇO DE 1982. - - ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI N. 11, DE 9 DE MARÇO DE 1982.
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Aprovada em 1ª discussão e votação Com 15 (quinze) votos favoráveis. |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 158 de 2013
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Executivo
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 709, DE 19 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 709, DE 19 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada em 1ª discussão e votação Aprovado com 16 (dezesseis) votos favoráveis. |
| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 164 de 2013
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Executivo
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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ALTERA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 68, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992. - - ALTERA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 68, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992.
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Aprovada em 1ª discussão e votação Com 14 (quatorze) votos favoráveis. |
| 4 |
Projeto de Lei Complementar nº 167 de 2013
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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REPRISTINA A LEI COMPLEMENTAR Nº 612, DE 17 DE MARÇO DE 2011. - - REPRISTINA A LEI COMPLEMENTAR Nº 612, DE 17 DE MARÇO DE 2011.
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Aprovada em 1ª discussão e votação Com 14 (quatorze) votos favoráveis. |
| 5 |
Projeto de Lei Complementar nº 168 de 2013
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Executivo
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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ASEGURA O VENCIMENTO BÁSICO AOS ENGENHEIROS, GEÓLOGOS E ARQUITETOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO. - - ASEGURA O VENCIMENTO BÁSICO AOS ENGENHEIROS, GEÓLOGOS E ARQUITETOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO.
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Aprovada em 1ª discussão e votação Com 16 (dezesseis) votos favoráveis. |
| 6 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 138 de 2013
Processo: -
Autor: JEAN OLIVEIRA
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA AO PASTOR JERSILEY FERREIRA DA CUNHA. - - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA AO PASTOR JERSILEY FERREIRA DA CUNHA.
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Aprovada em 1ª discussão e votação Com 16 (dezesseis) votos favoráveis. |
| 7 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1087 de 2013
Processo: -
Autor: EDSON MARTINS
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO ESPECIAL - APACENE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. - - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO ESPECIAL - APACENE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.
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Aprovada em 1ª discussão e votação |
| 8 |
Projeto de Lei Ordinária nº 902 de 2013
Processo: -
Autor: FLÁVIO LEMOS
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA LINHA 176/SUL-APROSUL, NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA. - - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA LINHA 176/SUL-APROSUL, NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA.
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Aprovada em 1ª discussão e votação |
| 9 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1036 de 2013
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Executivo
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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CRIA O COMITÊ ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA NO ESTADO DE RONDÔNIA - CEPCT/RO E O MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA NO ESTADO DE RONDÔNIA - MEPCT/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - CRIA O COMITÊ ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA NO ESTADO DE RONDÔNIA - CEPCT/RO E O MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA NO ESTADO DE RONDÔNIA - MEPCT/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada em 1ª discussão e votação |
| 10 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1092 de 2013
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Executivo
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, MEDIANTE DOAÇÃO, IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA O MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO. - - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, MEDIANTE DOAÇÃO, IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA O MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO.
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Aprovada em 1ª discussão e votação |
| 11 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1068 de 2013
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Executivo
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO, INCLUSIVE OS MEMBROS DOS ÓRGÃOS QUE MENCIONA E OS MILITARES DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO, INCLUSIVE OS MEMBROS DOS ÓRGÃOS QUE MENCIONA E OS MILITARES DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada em 1ª discussão e votação |
| 12 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1095 de 2013
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Executivo
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL PROCEDER À CESSÃO DE USO GRATUITO DE ÁREA URBANA DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL PROCEDER À CESSÃO DE USO GRATUITO DE ÁREA URBANA DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada em 1ª discussão e votação |
| 13 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1098 de 2013
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Executivo
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. - - AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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Aprovada em 1ª discussão e votação |
| 14 |
Projeto de Lei Ordinária nº 992 de 2013
Processo: -
Autor: Ministério Público - Procuradoria de Justiça
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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TORNA PERMANENTE O BENEFÍCIO CONTIDO NA LEI 2.818, DE 22 DE AGOSTO DE 2012, CONCEDIDO AOS SERVIDORES ATIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA. - - TORNA PERMANENTE O BENEFÍCIO CONTIDO NA LEI 2.818, DE 22 DE AGOSTO DE 2012, CONCEDIDO AOS SERVIDORES ATIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
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Aprovada em 1ª discussão e votação |
| 15 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1103 de 2013
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Executivo
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL PROCEDER À CESSÃO DE USO GRATUITO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL PROCEDER À CESSÃO DE USO GRATUITO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada em 1ª discussão e votação |
| 16 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1106 de 2013
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Executivo
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE BOMBEIRO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE BOMBEIRO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada em 1ª discussão e votação |
| 17 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1112 de 2013
Processo: -
Autor: JEAN OLIVEIRA
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ESQUADRÃO DO BARRO MOTO CLUBE JARU-JARU/RO. - - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ESQUADRÃO DO BARRO MOTO CLUBE JARU-JARU/RO.
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Aprovada em 1ª discussão e votação |
| 18 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1114 de 2013
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Executivo
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.540.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN. - - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.540.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN.
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Aprovada em 1ª discussão e votação |
| 19 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1113 de 2013
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Executivo
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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CONCEDE INCENTIVO FISCAL, MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PARA APLICAÇÃO EM OBRAS DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIAS PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO-(ERB) DE SUPORTE AO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - CONCEDE INCENTIVO FISCAL, MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PARA APLICAÇÃO EM OBRAS DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIAS PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO-(ERB) DE SUPORTE AO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada em 1ª discussão e votação |
| 20 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1115 de 2013
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Executivo
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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CRIA O PROGRAMA DE GESTÃO FINANCEIRA ÀS UNIDADES PRISIONAIS E CENTROS SOCIOEDUCATIVOS - PROGESFI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - CRIA O PROGRAMA DE GESTÃO FINANCEIRA ÀS UNIDADES PRISIONAIS E CENTROS SOCIOEDUCATIVOS - PROGESFI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada em 1ª discussão e votação |
| 21 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1116 de 2013
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Executivo
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.747, DE 18 DE MAIO DE 2012, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - FEDEC/RO, INTEGRANTE DO SISTEMA ESTADUAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA - SEFIC. - - ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.747, DE 18 DE MAIO DE 2012, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - FEDEC/RO, INTEGRANTE3 DO SISTEMA ESTADUAL DE FINANCIAMENTO A CULTURA - CEFIC.
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Aprovada em 1ª discussão e votação |
| 22 |
Projeto de Resolução nº 93 de 2013
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Presidente
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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CONVERTE EM PECUNIA PERÍODO DE LICENÇA PRÊMIO DOS POLICIAIS MILITARES CEDIDOS AO PODER LEGISLATIVO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. - - CONVERTE EM PECUNIA PERÍODO DE LICENÇA PRÊMIO DOS POLICIAIS MILITARES CEDIDOS AO PODER LEGISLATIVO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
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Aprovada |
| 23 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1067 de 2013
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Executivo
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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REGULAMENTA AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE RONDÔNIA, MEDIANTE CONVÊNIOS FINANCEIROS, CONTRATOS DE REPASSE E TERMOS DE COOPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - REGULAMENTA AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE RONDÔNIA, MEDIANTE CONVÊNIOS FINANCEIROS, CONTRATOS DE REPASSE E TERMOS DE COOPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada em 1ª discussão e votação |