Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 1113 de 2013 em 44ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (44ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1113 de 2013
CONCEDE INCENTIVO FISCAL, MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PARA APLICAÇÃO EM OBRAS DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIAS PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO-(ERB) DE SUPORTE AO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
CONCEDE INCENTIVO FISCAL, MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PARA APLICAÇÃO EM OBRAS DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIAS PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO-(ERB) DE SUPORTE AO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.