Matérias da Ordem do Dia (30ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 23
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 106 de 2012
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Executivo
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 328, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005. - - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 328, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
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Aprovada Com 16 (dezesseis) votos favoráveis. |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 110 de 2013
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Presidente
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º, DO ART. 73, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 326, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005. - - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º, DO ART. 73, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 326, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005.
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Aprovada Com 16 (dezesseis) votos favoráveis. |
| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 125 de 2013
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Executivo
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N. 413, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007. - - INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N. 413, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
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Aprovada Com 16 (dezesseis) votos favoráveis. |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 652 de 2012
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Executivo
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÕES PREVISTO NOS ARTIGOS 5º, XXXIII E 216, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL N. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. - - REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÕES PREVISTO NOS ARTIGOS 5º, XXXIII E 216, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL N. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
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Aprovada |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinária nº 726 de 2012
Processo: -
Autor: JEAN OLIVEIRA
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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INSTITUI O DIA, ESTADUAL DO MOTOTAXISTA E MOTOBOY, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA. - - INSTITUI O DIA, ESTADUAL DO MOTOTAXISTA E MOTOBOY, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
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Aprovada |
| 6 |
Projeto de Lei Ordinária nº 736 de 2013
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Executivo
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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ALTERA REDAÇÃO ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N. 688, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - ALTERA REDAÇÃO ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N. 688, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada |
| 7 |
Projeto de Lei Ordinária nº 798 de 2013
Processo: -
Autor: LEBRÃO
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE RONDÔNIA A IMPLANTAR PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E INSTITUI A POLÍTICA DE INFORMAÇÕES SOBRE OS RISCOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELO DESCARTE INCORRETO DESSES PRODUTOS. - - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE RONDÔNIA A IMPLANTAR PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E INSTITUI A POLÍTICA DE INFORMAÇÕES SOBRE OS RISCOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELO DESCARTE INCORRETO DESSES PRODUTOS.
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Aprovada |
| 8 |
Projeto de Lei Ordinária nº 809 de 2013
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Executivo
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EM RONDÔNIA - CONESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EM RONDÔNIA - CONESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada |
| 9 |
Projeto de Lei Ordinária nº 818 de 2013
Processo: -
Autor: FLÁVIO LEMOS
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO EXAME DNA NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA. - - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO EXAME DNA NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA.
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Aprovada |
| 10 |
Projeto de Lei Ordinária nº 901 de 2013
Processo: -
Autor: LUIZINHO GOEBEL
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES MORADORES DAS COLÔNIAS VIÇOSA, GARÇA E TREZE DE SETEMBRO - AGROMVIGATRES, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - RO. - - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES MORADORES DAS COLÔNIAS VIÇOSA, GARÇA E TREZE DE SETEMBRO - AGROMVIGATRES, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - RO.
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Aprovada |
| 11 |
Projeto de Lei Ordinária nº 917 de 2013
Processo: -
Autor: HERMINIO COELHO
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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INSTITUI TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS NO ESTADO DE RONDÔNIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA E INDIRETA. - - INSTITUI TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS NO ESTADO DE RONDÔNIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA E INDIRETA.
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Aprovada |
| 12 |
Projeto de Lei Ordinária nº 919 de 2013
Processo: -
Autor: MAURÃO DE CARVALHO
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE ASSENTADOS ROSALINA CARVALHO - ASSROSA, COM SEDE NA CIDADE DE PORTO VELHO. - - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE ASSENTADOS ROSALINA CARVALHO - ASSROSA, COM SEDE NA CIDADE DE PORTO VELHO.
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Aprovada |
| 13 |
Projeto de Lei Ordinária nº 938 de 2013
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Executivo
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTÁGIO REMUNERADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC. - - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTÁGIO REMUNERADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC.
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Aprovada |
| 14 |
Projeto de Lei Ordinária nº 944 de 2013
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Executivo
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N. 458, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. - - REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N. 458, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992.
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Aprovada |
| 15 |
Projeto de Lei Ordinária nº 946 de 2013
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Executivo
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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REGULAMENTA O ARTIGO 22, DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA, DISPONDO SOBRE O COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - REGULAMENTA O ARTIGO 22, DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA, DISPONDO SOBRE O COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada |
| 16 |
Projeto de Lei Ordinária nº 949 de 2013
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Executivo
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N. 3.018, DE 17 DE ABRIL DE 2013. - - ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N. 3.018, DE 17 DE ABRIL DE 2013.
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Aprovada |
| 17 |
Projeto de Lei Ordinária nº 983 de 2013
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Executivo
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.870.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS. - - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.870.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS.
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Aprovada |
| 18 |
Projeto de Lei Ordinária nº 985 de 2013
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Executivo
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.200.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI. - - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.200.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI.
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Aprovada |
| 19 |
Projeto de Lei Ordinária nº 986 de 2013
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Executivo
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ATÉ O MONTANTE DE R$ 5.892.454,40 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA - ALE. - - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ATÉ O MONTANTE DE R$ 5.892.454,40 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA - ALE.
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Aprovada |
| 20 |
Projeto de Lei Ordinária nº 988 de 2013
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Executivo
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 21.753.783,80 EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER/RO E SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS. - - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 21.753.783,80 EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER/RO E SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS.
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Aprovada |
| 21 |
Projeto de Lei Ordinária nº 989 de 2013
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Executivo
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 16.568.011,51 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER/RO. - - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 16.568.011,51 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER/RO.
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Aprovada |
| 22 |
Projeto de Lei Ordinária nº 991 de 2013
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Executivo
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 15.525.080,38 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER/RO. - - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 15.525.080,38 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER/RO.
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Aprovada |
| 23 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1007 de 2013
Processo: -
Autor: HERMINIO COELHO
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.755, DE 11 DE JUNHO DE 2012. - - ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.755, DE 11 DE JUNHO DE 2012.
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Aprovada |