Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 917 de 2013 em 30ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (30ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 917 de 2013
INSTITUI TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS NO ESTADO DE RONDÔNIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA E INDIRETA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
INSTITUI TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS NO ESTADO DE RONDÔNIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA E INDIRETA.