Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 652 de 2012 em 30ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (30ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 652 de 2012
REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÕES PREVISTO NOS ARTIGOS 5º, XXXIII E 216, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL N. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÕES PREVISTO NOS ARTIGOS 5º, XXXIII E 216, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL N. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.