Matérias da Ordem do Dia (58ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Altera, acresce, revoga dispositivos da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, altera, revoga dispositivos da Lei Complementar n° 1.032, de 22 de agosto de 2019 e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos da Lei nº 3.943, de 12 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre o Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM e dá outras providências.

Cria o cargo de Analista Contábil, pertencente ao quadro de pessoal permanente e institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração, no âmbito da Contabilidade Geral do Estado - COGES e dá outras providências.

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 647, de 20 de dezembro de 2011.

Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 964, de 19 de dezembro de 2017 e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 1.000, de 31 de outubro de 2018.

Incorpora cargos a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, altera Anexo da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, altera Anexo da Lei nº 1.948, de 28 de agosto de 2008 e dá outras providências.

Altera dispositivo das Leis Complementares n° 1.061, de 27 de maio de 2020, 1.076, de 17 de dezembro de 2020 e 1.102, de 26 de outubro de 2021.

Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo de Rondônia - FEASE e dá outras providências.

Estabelece normas suplementares para cumprimento do disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal, e da Lei no 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e autoriza o Poder Executivo do Estado de Rondônia a conceder benefícios financeiros denominados Abono Educação e Abono Educação - Profissional de Apoio à Educação Básica.

Altera e acresce dispositivos às Leis Complementares nº 746, de 16 de dezembro de 2013 e nº 874, de 14 de julho de 2016 e cria e extingue cargos na estrutura do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.

Altera e acrescenta o art. 53 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992 que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências”.

Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 283, de 14 de agosto de 2003 e à Lei nº 1.473, de 13 de maio de 2005.

Revoga a Lei Complementar nº 1.082, de 21 de janeiro de 2021, que "Cria o Fundo Especial do Poder Legislativo de Complementação ao Plano Previdenciário Financeiro do Estado de Rondônia."

Altera o § 2º e acrescenta o § 3º ao artigo 19 da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que "Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia".

Altera a Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que "Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia", dá nova redação ao artigo 153 e seu parágrafo único da Lei Complementar 785, de 09 de julho de 2014, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 5.633.824,00, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI.

Altera dispositivos da Lei nº 4.619, de 22 de outubro de 2019.

Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia para o Município de Cerejeiras.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 72.436.000,00 (setenta e dois milhões quatrocentos e trinta e seis mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e proceder a Desvinculação de Receita até o valor de R$ 72.436.000,00 (setenta e dois milhões quatrocentos e trinta e seis mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES".

Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, para atender despesas correntes com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, amortização da dívida e outras despesas correntes e de capital.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 10.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI.

Estabelece requisitos para o ingresso de militares temporário no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências, conforme o inciso II do art. 24-I do Decreto - Lei Federal nº 667, de 2 de julho de 1969.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação até o valor de R$ 42.833,33 em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 1.483.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.

Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Saúde, diretamente ligado à Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

Institui o Adicional de Compensação Orgânica para militares do Estado de Rondônia que desenvolvem atividades de Mergulho de Segurança Pública, acrescenta e revoga dispositivo da Lei nº 1.063, de 10 de abril de 2002.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 1.882.801,80, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de água e de energia elétrica estabelecidas no Estado de Rondônia a disponibilizarem local coberto, climatizado e com assentos suficientes aos usuários que aguardam pelo atendimento em suas agências e postos, inclusive no intervalo intrajornada de seus colaboradores.

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais Juruá e Região – ASPROJUR.

Institui o dia do governador, a ser comemorado anualmente na data de 25 de setembro, no âmbito do território do Estado de Rondônia.

Institui, no calendário oficial do Estado de Rondônia, o Dia Estadual das Filhas de Jó Internacional a ser comemorado, anualmente, na data de 20 de outubro.

Dispõe sobre permissão, residência, estudo e trabalho dos médicos de fronteira, que atuem no Brasil e Bolívia – Considerando os Decretos Bilaterais entre ambos; n° 6.737, de 12 de janeiro de 2009 e 6.975, de 07 de outubro de 2009; combinado com o Decreto Bilateral Brasil/Uruguai n° 7.239, de 26 de julho de 2010.

Dispõe sobre a campanha estadual de prevenção e combate ao câncer de ovário e dá outras providências.

Acrescenta o inciso XXXIV ao artigo 1º da Lei nº 4.984, de 29 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a inserção de categorias profissionais, servidores públicos e pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e seus respectivos cuidadores no grupo prioritário para a vacinação contra a COVID-19, na forma que especifica”.

Concede Auxílio Extraordinário, no mês de janeiro de 2022, para os servidores do quadro de pessoal efetivo, cedidos, agregados e para os nomeados em cargo de provimento em comissão da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

Suplementa a Lei Federal nº. 13.819/2019, estabelecendo medidas sobre a notificação compulsória dos casos de tentativa de suicídios e/ou automutilação, atendidos nos estabelecimentos públicos privados da rede de saúde do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Inclui as seguintes categorias de transporte de passageiros e cargos na lista de prioridade para vacinação à COVID-19.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde, que atuam no âmbito do Estado de Rondônia, notificarem os usuários, prévia e individualmente, sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como sobre os novos credenciados, e dá outras providências.

Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19 no Estado de Rondônia.

Dispõe sobre o cumprimento de ordem econômica por ocasião da vigência de situações de emergência ou de calamidade pública decretadas no âmbito do Estado de Rondônia.

Torna obrigatória à exibição de informações sobre o turismo rondoniense nas telas de cinemas no âmbito do Estado de Rondônia.

Institui diretrizes da Campanha jovem Doador para os alunos do ensino médio das escolas públicas e privadas e para os estudantes dos estabelecimentos de ensino superior com objetivo de conscientizar sobre a importância da doação regular de sangue no âmbito do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Estudante Atleta no Estado de Rondônia.

Institui a Política Estadual de Prevenção e combate ao roubo, furto e receptação e cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas em Rondônia e dá outras providências.

Dispõe sobre indução e incentivos ao desenvolvimento do Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação, por meio de instrumentos que concedem suporte ao desenvolvimento do ambiente produtivo no Estado de Rondônia e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Janeiro Verde” como mês de conscientização e combate à Meningite, no âmbito do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a Política Estadual de Agricultura Irrigada no Estado de Rondônia e dá outras providências.

Prorroga, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrencia do Estado de Calamidade Pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado de Rondônia, por meio da Mensagem nº 361, de 14 de dezembro 2021.

Concede o Título Honorífico de Cidadão do Estado de Rondônia ao Reverendo Miguel Heitor Lima de Araújo.

Concede o Título Honorífico de Cidadão do Estado de Rondônia ao Senhor Alexandre Luís de Freitas Almeida.

Concede o Título de Cidadão Honorífico do Estado de Rondônia ao Bispo Ricardo Alexandre da Silva.

Concede Medalha de Mérito Legislativo ao 1º Tenente da Polícia Militar Senhor Francisco Laerte de Freitas Júnior.

Concede Medalha de Mérito Legislativo ao 1º Tenente da Polícia Militar Senhor Itamar de Santi.

Concede a Medalha de Mérito Legislativo, ao 3° Sargento da Polícia Militar Senhor Adriano de Alcântara Macedo.

Regulamenta os §§ 2º e 3º do artigo 12 e os artigos 20 e 21 da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020.

Dispõe sobre o auxílio-saúde aos Parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

Acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Resolução nº 262, de 26 de março de 2014, e dá outras procidências.

Acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Resolução nº 289, de 11 de março de 2015.

Acrescenta o § 5º ao artigo 80 do Regimento Interno.