Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 584 de 2021 em 58ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (58ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 584 de 2021
Prorroga, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrencia do Estado de Calamidade Pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado de Rondônia, por meio da Mensagem nº 361, de 14 de dezembro 2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação