Ordem do Dia/Expediente: 58 - Projeto de Lei Complementar nº 137 de 2021 em 58ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (58ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 137 de 2021
Altera e acresce dispositivos da Lei nº 3.943, de 12 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre o Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação