Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Ordinária nº 1183 de 2021 em 58ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (58ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1183 de 2021
Dispõe sobre permissão, residência, estudo e trabalho dos médicos de fronteira, que atuem no Brasil e Bolívia – Considerando os Decretos Bilaterais entre ambos; n° 6.737, de 12 de janeiro de 2009 e 6.975, de 07 de outubro de 2009; combinado com o Decreto Bilateral Brasil/Uruguai n° 7.239, de 26 de julho de 2010.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação