Matérias da Ordem do Dia (46ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 5º da Resolução nº 360, de 15 de dezembro de 2016, que "Institui e regulamenta o Termo Circunstanciado Administrativo como solução alternativa na apuração de responsabilidade por extravio ou dano a bem público ou prejuízo de pequeno valor, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências".

Acrescenta o § 11 ao artigo 2º da Resolução nº 361, de 15 de dezembro de 2016, que "Institui e regulamenta o Termo de Ajustamento de Conduta Disciplinar - TACD como solução alternativa a incidentes disciplinares no âmbito da Assembleia Legislativa e dá outras providências".

Determina aos profissionais de saúde da rede hospitalar pública e privada do Estado de Rondônia a notificar, compulsoriamente, os casos de maus tratos praticados contra crianças, adolescentes e aos menores de 18 anos, portadores de deficiência física e deficiência mental.

Dispõe sobre o direito do consumidor ao cancelamento ou à remarcação de passagens aéreas, bem como de pacotes de viagens adquiridos, no âmbito do Estado de Rondônia, em razão da doença COVID-19 causada pelo novo coronavírus.

Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais relacionados à Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, para órgãos de segurança pública do estado e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a respeitável ASCOBEMS – Associação Comunitária e Beneficente Marcela Santana, no Município de Porto Velho – RO.

Institui a Política de Regularização Fundiária de Terras Públicas Rurais e Urbanas pertencentes ao Estado de Rondônia e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de uso da substância Dietilenoglicol em qualquer fase de produção de cervejas no âmbito do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre medidas de prevenção ao uso de drogas ilícitas nas universidades públicas e privadas no âmbito do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a criação do Programa Uma Dose de Vista para fins de Doação de Medicamentos no âmbito do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre medidas de proteção à população rondoniense durante o plano de contingência da Secretaria de Estado de Saúde relacionado ao novo Coronavírus – COVID-19.

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância decorrente do Coronavírus, no âmbito do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação e divulgação, com protocolos de segurança em saúde como forma preventiva e corretiva em casos de doenças infectocontagiosas, surtos, pandemias, epidemias e outras pelas operadoras de transporte por aplicativo, no âmbito do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias, no âmbito do Estado de Rondônia.

Estabelece que hotéis, pensões, pousadas, hostels e estabelecimentos congêneres em funcionamento no Estado de Rondônia, deverão criar e manter registro individualizado de identificação da criança e do adolescente que neles se hospedarem, e dá outras providências.

Dispõe sobre o programa de enfrentamento à disseminação de informações falsas (FAKENEWS) divulgadas e compartilhadas na internet e telefonia móvel, no âmbito do Estado de Rondônia.

Veda a exploração digital no âmbito do serviço público estadual e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a doar, conforme Lei nº 4.718, de 26/10/2017, imóvel à Prefeitura de Vilhena/RO e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 85.927,97, em favor da Unidade Orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.

Cria, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia, as Delegacias Especializadas na Repressão a Extorsões, Roubos e Furtos - DERF, nos municípios de Ji-Paraná, Vilhena e Cacoal, bem como a Delegacia Especializada na Repressão de Crimes contra a Vida - DERCV no município de Cacoal e dá outras providências.