Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 575 de 2020 em 46ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (46ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 575 de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação e divulgação, com protocolos de segurança em saúde como forma preventiva e corretiva em casos de doenças infectocontagiosas, surtos, pandemias, epidemias e outras pelas operadoras de transporte por aplicativo, no âmbito do Estado de Rondônia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação