Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 428 de 2020 em 46ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (46ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 428 de 2020
Determina aos profissionais de saúde da rede hospitalar pública e privada do Estado de Rondônia a notificar, compulsoriamente, os casos de maus tratos praticados contra crianças, adolescentes e aos menores de 18 anos, portadores de deficiência física e deficiência mental.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação