Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Resolução nº 76 de 2020 em 46ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (46ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 76 de 2020
Acrescenta o § 11 ao artigo 2º da Resolução nº 361, de 15 de dezembro de 2016, que "Institui e regulamenta o Termo de Ajustamento de Conduta Disciplinar - TACD como solução alternativa a incidentes disciplinares no âmbito da Assembleia Legislativa e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação