Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 481 de 2020 em 46ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (46ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 481 de 2020
Institui a Política de Regularização Fundiária de Terras Públicas Rurais e Urbanas pertencentes ao Estado de Rondônia e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação